Cobrar uma taxa mensal para oferecer programação de TV a cabo num ponto-extra de uma residência pode se tornar ilegal. O tema é alvo de debate há meses, desde que a Anatel, agência que regula o setor, proibiu a cobrança.
A agência publicou resolução, no fim de 2007, proibindo a cobrança e deu um prazo de adaptação para as operadoras. Quando o prazo venceu, a associação que reúne operadoras de TV (ABTA - Associação Brasileira da TV por Assinatura) conseguiu na Justiça uma liminar para continuar efetuando a cobrança.
O presidente da NET chegou a dizer que simplemente não forneceria ponto-extra para seus clientes, caso prevalecesse na Justiça o entendimento de que a cobrança é ilegal.
A Anatel decidiu não recorrer da liminar, mas sim elaborar um texto novo deixando mais clara a proibição. A nova redação do texto protegeria o consumidor de eventuais recursos judiciais apresentados pela ABTA.
Agora, uma comissão no Senado votou pela proibição da cobrança. O texto segue para aprovação no plenário.
Se for aprovado no parlamento, o texto fecha as brechas jurídicas que permitem às operadoras de TV recorrer à Justiça para manter a cobrança.
Fonte: INFO Online