A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública hoje para discutir os limites legais para a regulamentação da propaganda comercial. O debate foi proposto pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Ele lembra que a Constituição determina que compete a lei federal normatizar a propaganda comercial para garantir ao consumidor a possibilidade de se defender "da propaganda dos produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente".
Júlio Delgado critica a decisão da Anvisa de realizar consultas públicas para baixar resolução para normatizar a propaganda comercial de alimentos, bebidas alcoólicas e outros produtos. Ele considera indispensável a discussão do tema, mas lembra que o debate sobre o assunto deve ser feito pelo Congresso, conforme prevê a Constituição.
Fonte: Jornal da Câmara
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