acordo ortogrfico é um desacordo cultural

Tô P!

PQP! Esse novo acordo ortográfico dos países lusófonos avacalhou geral.

Primeiro, porque lusófonos já é palavra suficientemente feia, você não concorda?

Vinícius de Morais, eterno defensor da beleza, certamente a desaprovava. Não duvido que ele jamais a tenha pronunciado em suas andanças noctívagas pelos bares do Leme ao Leblon.

Se alguém me chamar de lusófono, ainda que eu o seja, juro que saio no braço. Sinceramente, leitor: você faria acordo com alguma coisa lusófona sem um certo receio de má fama?

– Vi Fulano andando com um lusófono.

– Hum… faz tempo que eu já desconfiava…

Depois – e principalmente –, porque desde a eleição do Lula, com seu absoluto desprezo às letras e irrestrito desdém ao conhecimento, com o tal acordo estou para ver tamanho triunfo das nulidades (ao falar em ver triunfar as nulidades, desta vez quem suspirou no túmulo foi Rui Barbosa… nulidades, lulidades… hã, hã?)

Voltando à orto-catástrofe, pra quê, por exemplo, matar o trema? O prestimoso sinal nos alertava para os casos onde se exigia a pronúncia da letra u, esta, sim, uma pobre coitada não raro vítima do prepotente q, que, quando pode, faz calar sua boca. O u deve ser uma letra muito sofrida. Em determinados casos salvava-lhe o trema, que, dedo em riste, proclamava: “aqui o q não manda coisa nenhuma, é território soberano do u! Exijo que o u seja respeitado como merece! Pronunciem-no, pois!”

O trema era um sujeito firme e de bom caráter. Sem sua ajuda, o leitor terá de se virar sozinho para descobrir quando o u deve ser pronunciado em que/qui/gue/gui (para que o leitor tenha certeza da minha intenção em relação à pronúncia do u, devo informar que escrevi cuê, cuí, gu-ê, gu-í. Lamentável…).

– Mas em nome estrangeiro o trema fica!

– Ah, tá! Ele deve ter adorado continuar na Bündchen da Gisele.

E o que dizer, então, do frio assassinato do acento diferencial? Já vou avisando aos politicamente corretos, sempre tão míopes, que acentos diferenciais não pregam nenhum tipo de discriminação entre quem quer que seja. Ao contrário, ao apontarem as diferenças, trazem à tona as qualidades intrínsecas de cada um e cada coisa, valorizando todos.

Mas veja a leitora ou o leitor que ridícula a frase “O automóvel para para não bater no caminhão”. Vá explicar a um estudante que os dois para são coisas completamente diferentes. Que um é preposição, o outro é verbo.

– O que é verbo, fessô?, perguntaria algum aluno dessas faculdades de fino trato que ultimamente o MEC autorizou pipocaram à farta por aí.

Não bastasse, nossos brilhantes e atarefados tomadores de chá, folgada e eternamente assentados na Academia, atrapalharam-se com as letras e, em lugar de mexerem o traseiro no assento (com ss), resolveram fazê-lo nos acentos (com c) agudo e circunflexo.

No agudo:

– Manhê, lá na escola tava escrito Coreia num cartaz. Será que esqueceram de um r no nome do seu Correia, o bedel?

– Não, filho! Isso deve ser coisa de algum bedel mental…

E o circunflexo, então? Agora, como diferencial, só será mantido no plural dos verbos ter e vir, o que vai deixar muito redator com um certo enjoo descircunflexado.

Bem, também tem o hífen, que, é claro, não poderia faltar. Pois o tal desacordo chatográfico-lusófono (alerto insistentemente ao leitor que evite a companhia da palavra) conseguiu a rara proeza de trocar seis por meia dúzia, substituindo umas regrinhas bobocas por outras, babacas.

Porém o estrago já foi feito.

Esqueceram-se os acadêmicos, e provavelmente nunca se deram conta as nossas autoridades, que o que diferencia a língua portuguesa das outras do mundo ocidental, inclusive as demais latinas, é sua riqueza incomparável, monumental, sua incrível capacidade de ser sutil, bela, harmônica, maleável, e, ao mesmo tempo, duramente exigente com quem não a conhece minimamente, com quem não a trata com o devido zelo.

Pois é. Os tais acadêmicos, daqui e d’além-mar, até conseguiram lá seus quinze minutos de fama, mas só fizeram papel de macaco em loja de cristais. Aposto um vintém como Fernando Pessoa teria torcido o nariz.

A troco de nada e em nome de coisa nenhuma, nós, brasileiros, que no geral mal sabemos escrever, porque na vida escolar não nos foi dado ler com a abundância recomendável, agora seremos obrigados a correr inutilmente o risco de redigir ainda pior.

Editoras deverão reeditar incontáveis títulos; e engana-se quem acredita que terão lucro estrondoso com isso. Toneladas literais de livros estocados em distribuidores e livrarias tornam-se doravante, por decreto, envelhecidos, desatualizados, refugo. Imagina o leitor quanto custa reeditar um dicionário? E que fazer com meu Aurélio, meu Houaiss? Meus Deus! Jogo-os no lixo? Além da vaca, irão também para o brejo, meus dicionários de etimologia, de citações e o de questões vernáculas, do mestre Napoleão Mendes de Almeida?

As redações de jornais, no afã noticioso, verão aumentados seus escorregões ortográficos e pedidos públicos de desculpas nas colunas “erramos”. Vivo fosse, lá iria o simpático e atencioso Eduardo Martins, pacientemente, revisar seu Manual de Redação e Estilo do Estadão, alertando editores e repórteres sobre os novos riscos de escrever.

E dos professores, sobretudo os da rede pública nos ensinos fundamental e médio, exigir-se-á, mais uma vez, esforço incompatível com seus magros rendimentos – e inexistentes investimentos em atualização pedagógica.

A língua é viva e é do povo. Há séculos o idioma escolheu naturalmente um caminho aqui no Brasil, miscigenando-se com as culturas negra e indígena, e deixando-se também influenciar por culturas européias e orientais. Escolheu outro em Portugal, e outros ainda nos demais países que o empregam na África e na Ásia.

Um puto em Angola é um menino pequeno, no Brasil será outras coisas. Não usamos peúgas por aqui, embora não andemos descalços. Portugueses não entram em filas, mas atrás de bichas, ato que, convenhamos, no Brasil leva às mais constrangedoras interpretações. E sabe Deus a quais influências terá sido exposto o português falado em Macau, Goa, Damão e Timor?

E, de resto, que sabemos nós, brasileiros, verdadeiramente sobre São Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné-Bissau e Cabo Verde? Bem, de Cabo Verde temos algum conhecimento da boa música de Cesária Évora. Basicamente, não muito mais que isso!

Os idiomas falados nos tais países lusófonos não são, definitivamente, mesma coisa, mesma pessoa; são mais como irmãos: filhos dos mesmos pais, ainda assim diferentes em suas caras, personalidades e histórias de vida.

“O ser humano é sempre o mesmo, mas em todo lugar ele é sempre diferente”. O que disse Pessoa sobre as gentes vale obrigatoriamente para seus idiomas.

Minha pátria é minha língua. A miscigenação dos povos modifica minha cultura nacional; com isso, os fonemas; com eles, a ortografia. Pessoalmente, advogo que já falamos o idioma brasileiro, mas isso é assunto para outro dedo de prosa.

Eta acordozinho inútil. Só servirá de incômodo cotidiano.

Arrogantemente, sob discutíveis argumentos de aproximação cultural e econômica de povos de idioma comum, os tais dotôres da língua e otoridades da lei – daqui e de lá – usurparam um poder que é dos povos (pois aqui não deveria valer a representatividade), e não fizeram bem algum à língua portuguesa, apenas deixaram-na com mais um pequeno ferimento.

À última flor do Lácio, indefesa, arrancou-se uma pétala. Mal-te-quer.

Texto de ZECA MARTINS [publicitário, articulista Webinsider] originalmente publicado em http://webinsider.uol.com.br/index.php/2008/12/21/acordo-ortografico-e-um-desacordo-cultural/

Lei cria cadastro contra telemarketing em SP

Um cadastro estadual permitirá aos usuários proibir que empresas de telemarketing liguem para eles.

Uma lei, sancionada nesta quarta (8) pelo governador de São Paulo, José Serra, prevê a criação de um cadastro estadual de usuários que não desejam ser abordados por serviços de telemarketing. A lei valerá para todos os telefones com prefixos paulistas, como 11, 12 e 16, por exemplo.

O cadastro será organizado pela Fundação Procon. O usuário que não quiser ser abordado por estes tipos de serviços, deverá fornecer seu telefone ao órgão e, a partir daí, as empresas de call center terão 30 dias para bloquear este número em suas centrais.

A lei não prevê como será feito o cadastro. O Procon espera fornecer a opção de entrar ou sair do cadastro pela internet. As empresas que descumprirem a lei serão multadas pelo Procon.

Fonte: Plantão INFO

Novo projeto de lei anti-spam divide a opinião de advogados

O projeto de lei que proíbe o envio de mensagens não solicitadas (spam), criado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em tramitação no Senado - cujo atual relator da Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) -, ainda não foi votado, mas já está causando polêmica no meio jurídico e dividindo opiniões.

Para a advogada Sandra Paula Tomazi, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, o projeto deixa brechas ao não incluir algumas normas. "Ele precisa estar apto ao momento em que vivemos, não podendo prejudicar o relacionamento comercial, informativo e de serviços (e-mail marketing) das empresas com seus clientes, muito confundido com o spam".

Em defesa da utilização do e-mail marketing, um comitê formado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Associação Gaúcha das Agências Digitais (Agadi), Associação Paulista das Agências Digitais (Apadi), Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), Interjective Advertising Bureau (IAB), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), com a participação jurídica do escritório Peck Pinheiro, formularam um Código de Auto-Regulamentação para Prática de E-Mail Marketing.

O objetivo, conforme explica a advogada, é que os setores ligados ao meio virtual possam padronizar o envio de seus e-mails de relacionamento, de modo a trazer mais credibilidade aos seus consumidores.

"Essa auto-regulamentação é um instrumento sério para ser utilizado como ferramenta de marketing de forma ética, pertinente e responsável, com uma série de regras para o envio das mensagens." Segundo a advogada, as regras incluem padrões de envio de e-mails como a proibição de mensagens com arquivos executáveis, "que normalmente é onde estão o vírus".

O intuito do projeto das entidades é criar subsídios para a nova legislação, que está tramitando no Senado e deverá ser apresentado ao senador do PSDB de Minas Gerais até o final deste mês ou começo de setembro.

Projeto completo
No entanto, para o advogado Renato Opice Blum, o projeto de lei já está completo. "O projeto se inspira na diretiva européia, que exige do interessado seu pedido para receber determinado e-mail de determinado assunto (opt-in) ou que tenha uma relação pré-existente", comenta.

Ao contrário da colega, Opice Blum diz acreditar que a nova legislação beneficiará o e-mail marketing, o que, na sua opinião, "não seria mais confundido com o spam e o caracterizaria como propaganda mais crível".

Para o advogado, como a lei já está completa uma auto-regulamentação seria mais um "acordo de cavalheiros", o que não funcionaria na prática. "Seria até possível ter uma auto-regulamentação, mas o projeto atual já está equilibrado", analisa.

Com a aprovação do projeto de lei, as penas seriam feitas a partir das denúncias dos consumidores, que podem variar de detenção por cinco anos a multa no valor de até R$ 1 mil, dependendo do caso.

Fonte: Gazeta Mercantil

Com lei seca consumo de cerveja sem álcool cresce

Pela primeira vez na história do Brasil, o consumo de cervejas sem álcool cresce. Nos primeiros quinze dias de julho, após a entrada em vigor da lei seca, indústria e varejo já sentem uma alta de 20% nas vendas em volume para o produto, que em 15 anos de mercado nunca teve evolução assim, na casa dos dois dígitos.

Tradicionalmente, a cerveja sem álcool sempre foi desprezada por ter um consumo "irrisório", como dizem os donos de bares. É verdade: em comparação ao mercado total de cervejas, as sem álcool têm apenas 0,75% das vendas. E nunca passaram disso.

Com o crescimento do consumo, a variedade de cervejas sem álcool deve aumentar e sua qualidade também. A propaganda dentro desse segmento também deve aumentar. Liber e Kronenbier, por exemplo, nunca foram estrelas de comercial de televisão, mesmo tendo juntas 60% das vendas do setor. Agora, a AmBev já prepara um plano promocional que poderá incluir a TV. Até o varejo já está pensando em promoções. O Grupo Pão de Açúcar, por exemplo, vai aumentar a visibilidade das loiras sem álcool nas prateleiras da rede.

Via: Aprendiz

Senador pede urgência a projeto de proibição

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) afirmou ter protocolado na sexta-feira (06), requerimento de urgência, com 60 assinaturas, para incluir na pauta de votações projeto, que tramita desde 2003, propondo a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e bebidas ice, em rádios e TVs do Brasil inteiro.

Em maio, o governo decidiu retirar o caráter de urgência do projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV, entre 6h e 21h.

Em abril, o relator da Medida Provisória 415/08, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), alterou seu relatório e adiou para 1°de janeiro de 2011 possível proibição de publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico no rádio e na televisão.

Enfim, o quadro sobre o tema, no governo, parece bastante confuso.

Câmara rejeita projeto que limita publicidade de carros

Projeto de Lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que proíbe a propaganda de automóveis em situações que incentivam o excesso de velocidade, foi rejeitado semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

O projeto também não permite mensagens sugerindo desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.

Segundo o deputado, a proposta era inibir montadoras que fazem campanhas publicitárias sem preocupação com o compromisso social. Ele considera que esse tipo de propaganda seria "um incentivo subliminar à direção perigosa".

O relator do texto na comissão, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) argumenta, em seu parecer pela rejeição, que o projeto fere o princípio constitucional da liberdade de expressão.

O deputado argumentou também que controlar o conteúdo da publicidade pode abrir precedentes para controle ideológico e cerceamento da liberdade da expressão.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se também for rejeitada nessas duas comissões, a proposta será arquivada. Caso seja aprovada em alguma delas, o projeto será analisado pelo Plenário.

Fonte: CCSP

Spam pode dar multa de até R$ 1 mil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta substitutiva do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da Internet. Estão enquadradas nas regras mensagens massificadas (spams) de natureza comercial ou com qualquer outra finalidade. As multas podem chegar a R$ 1 mil.

De acordo com a Agência Senado, o infrator poderá ser enquadrado em crime de falsidade ideológica e ficar sujeito a pena de um a cinco anos de reclusão se usar meios que impeçam ou dificultem sua identificação, além de recursos para inibir o bloqueio automático das mensagens ou o rastreamento delas.

Ao enviar mensagens, as empresas deverão enviar seu endereço físico e eletrônico. Além disso, o e-mail deve conter mecanismo que permita ao remetente bloquear novas mensagens. A infração a essas regras pode resultar em multas administrativas de R$ 50 a R$ 100. Proprietários de bancos de dados não poderão divulgar nem colocar essas informações à disposição de terceiros sem prévia autorização das pessoas listadas. Nesse caso, a multa deve variar entre R$ 500 a R$ 1 mil.

O envio de mensagens com nomes falsos ou burlas ao bloqueio e ao rastreamento dos e-mails fica caracterizado como crime de falsidade ideológica. A proposta contém dispositivo para alterar o Código Penal (DL 2.848, de 1940) e permitir o enquadramento dos infratores nesse tipo de crime.

Fonte: Terra

Anúncio de filme de terror proibido no Reino Unido

Depois de 57 queixas apresentadas na entidade reguladora de publicidade do Reino Unido, a Advertising Standards Authority, a veiculação da publicidade do filme de terror Saw 4 foi suspensa por determinação da instituição.

Algumas pessoas argumentaram que a publicidade afetou seus filhos, com idade entre quatro e 13 anos.

O anúncio traz uma cabeça cortada colocada numa bandeja metálica de uma balança.

Com informações do El Mundo.

Fonte: CCSP

Cota para exibição de desenhos brasileiros pode ser criada

Está tramitanto no Congresso um Projeto de Lei que visa tornar obrigatória, na televisão, a exibição de uma cota determinada de desenhos animados nacionais.

Os detalhes estão sendo discutidos por toda a comunidade interessada e diretamente envolvida.

A Cinema Animadores, por exemplo, está engajada no processo, para que essa lei vire realidade. Para Silvia Prado, sócia da produtora, "isso vai significar um grande desenvolvimento no setor de produção e também para os negócios da comunicação, com a vantagem de formar novas gerações embasadas em valores e costumes nacionais".

A produtora decidiu, então, fazer uma campanha online para mostrar ao Congresso o interesse do mercado no assunto.

Quem quiser assinar a petição virtual deve acessar o link.

Fonte: CCSP

TCU encontra irregularidades em publicidade no Turismo

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nas contratações de publicidade e propaganda feitas pelo Ministério do Turismo entre 2003 e 2005. A auditoria realizada pelo tribunal confirmou a realização de despesas sem que os serviços tivessem sido executados. O órgão, que multou a diretora do departamento de Promoção e Marketing, Nair Maria Xavier Nunes de Oliveira Lobo, em R$ 5 mil, fez uma série de determinações ao Ministério do Turismo. Entre elas, destaca-se a obtenção de ressarcimento de R$ 256.249,03 da agência Perfil Promoções e Publicidade Ltda e R$ 38.208,71 da agência Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda, valores atualizados.
O tribunal também determinou que as agências de publicidade apresentem as notas fiscais relativas aos serviços prestados e os orçamentos de preços, além de ressarcirem R$ 281.688,21, valor atualizado, relativos ao pagamento superfaturado de locação do espaço para realizar o 32º Congresso Brasileiro de Agências de Viagem e Exposição de Turismo (Abav 2004).
O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. A auditoria foi aberta após denúncias veiculadas pela imprensa e faz parte das fiscalizações feitas em 31 órgãos e entidades da administração pública. Agnelo e perfil terão 15 dias para recorrer após recebimento da notificação.

Fonte: Propmark

Acesso não autorizado a redes sem fio e a legislação brasileira

Tempos atrás fui consultado em relação à legalidade ou não da prática do wardriving e do warchalking. Até então, eu sabia da existência de tais condutas, mas desconhecia que já haviam sido batizadas.

Wardriving é, basicamente, uma prática em que, na direção de um veículo pelas ruas da cidade, munido de um notebook equipado com uma placa de rede sem fio, parte-se em busca de redes wi-fi (wireless fidelity) abertas ou que possuam falhas na sua segurança, com o intuito de acesso à Internet de forma gratuita.

Warchalking é um termo criado para designar a ação de marcar com giz, ou de alguma outra forma visível aos transeuntes, a presença de pontos de Internet a radio (wi-fi) que têm redes inseguras ou abertas, já previamente detectadas pela prática do wardriving. Foram criados, inclusive, adesivos e símbolos para difusão das informações.

Sem nos aprofundarmos na parte técnica das condutas, após rápida navegada pela web percebemos que são práticas bastante difundidas nos Estados Unidos e em diversos países, inclusive no Brasil. A ação é tão conhecida que no dia 03 de novembro de 2001 foi criado o Dia Mundial do Wardriving, comemorado anualmente naquela data. Uma busca simples pelo Google trará diversos resultados com páginas bem interessantes.

Vamos iniciar nossa análise, a fim de que possamos concluir sobre a legalidade ou não de tais práticas. Nossa primeira análise vai partir de nossa Constituição Federal.

I. Legislação vigente

O inciso X do artigo 5º da Constituição da República prevê a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Este inciso protege um direito fundamental de suma importância para a análise do presente assunto. Ele trata, no âmbito do nosso estudo, da inviolabilidade do sigilo das comunicações de dados, ou seja, o sigilo de toda e qualquer transmissão de dados é protegido por lei e, conseqüentemente, não deve ser violado.

Partindo desta informação inicial, chega-se à simples conclusão de que a interceptação de dados de terceiros, quando não autorizada judicialmente (nos casos previstos em lei) é ilegal, seja por qual meio for. Assim, a prática não autorizada pela Constituição é a de violar o sigilo de transmissão de dados, como ler um e-mail alheio, por exemplo, tema controverso que será abordado no próximo artigo.

A Constituição protege o sigilo das informações que estão sendo transmitidas por ambiente eletrônico. Mas e se nenhum dado de terceiros for violado? A prática do wardriving e a do warchalking, em teoria, não engloba a invasão de dados de terceiros, somente, em tese, a utilização de sua rede wi-fi para acesso à Web. Temos de partir para uma melhor especialização e análise de leis infraconstitucionais, como o Código Penal, por exemplo. O artigo 153 prevê que "divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem" configura um ilícito penal. Entendemos que tal prática se aproxima da conduta não autorizada pela Constituição da República (violar sigilo de transmissão de dados), sem também se aproximar da prática do wardriving ou do warchalking. Mas devemos explorar melhor a legislação de nosso país, que, infelizmente, é bastante pulverizada e extensa.

Há quem defenda, e eu ouso discordar, que o artigo 155 § 3º do Código Penal (Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia. § 3° Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.) poderia ser aplicado ao caso, mas tal opinião vai contra nosso entendimento, pois a lei se refere à energia elétrica ou outro tipo de energia que tenha valor econômico. É cristalina a diferença entre energia e ondas de rádio, sendo, portanto, ao meu ver, inaplicável tal dispositivo legal. Entendo que a intenção do legislador foi a de proteger quaisquer outros tipos de energia que por ventura viessem ou venham a ser criados.

Analisando a Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, o parágrafo único do artigo 1° nos traz que o disposto naquela "lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática". Há discussão em relação à constitucionalidade deste parágrafo único, pois o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso X, traz que somente poderia haver interceptação legal no caso das comunicações telefônicas, sendo que para esta corrente, seria ilegal a interceptação de dados informáticos, mesmo com autorização judicial.

Também não é nosso objeto tal discussão, pois o que nos interessa é o artigo 10 da Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), que dispõe que "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou de telemática (...) sem autorização judicial".

A expressão "interceptar" parece ter sido utilizada de forma menos abrangente que a "intenção" da lei, pois nos traz o sentido de interromper, obstar, impedir, apoderar-se do que é dirigido a alguém, mas a prática e a análise do "animus" do legislador nos levam a entendimento contrário. É só pensar numa "interceptação" telefônica. Sabemos tratar-se somente de uma "escuta", com ou sem a gravação da conversa, sem conhecimento dos que estão sendo "gravados", sem interromper ou perder algum dado da ligação. E da mesma forma deve ser pensada a interceptação de dados informáticos.

Assim, para os que entendem ser constitucional a interceptação de dados de informática e telemática (Luis Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci) tal conduta sem autorização judicial configura o crime do artigo 10, e da mesma forma, seguindo os ensinamentos dos nobres doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade (Vicente Greco Filho e Luiz Francisco Torquato Avolio), a interceptação sem autorização também estaria tipificada pelo mesmo artigo 10 da Lei. 9.296/96. Por este motivo que a discussão em relação à constitucionalidade da lei nos parece ser inerte em nosso estudo atual, apenas no que se refere ao tema abordado.

Importante atentar para o fato de que a tipificação acima diz respeito às situações em que há interceptação de dados que estão sendo transmitidos ou recebidos pela suposta vítima. Os praticantes do wardriving e do warchalking se defendem com o argumento de que não acessam dados da vítima, somente fazem uso de sua conexão de Internet, imaginando que tal conduta não prejudica ninguém.

Vez por outra a mídia noticia sobre ligações clandestinas ("gatos") em TVs a cabo. Será que há alguma semelhança entre as condutas objetos deste estudo e a "GatoNet"? Entendemos que sim, pois em ambas, teoricamente, a vítima não é prejudicada (no caso da Internet, a velocidade de conexão da vítima poderá ser prejudicada nos momentos em que o intruso a utiliza), só estaria pagando para que um "mais esperto" utilize eu serviço, que normalmente não é barato.

Em que pese serem condutas muito parecidas, há entendimento pacifico em relação à prática do "gatonet", configurando-a como crime. Porém, em relação ao wardriving sem acesso a informações e dados da vítima, não há corrente majoritária bem definida. Muitos defendem a corrente de equiparação ao furto de energia que tenha valor econômico. Parece que esta tese é bem aceita pelo Judiciário, apesar de aparentemente não condizer com a realidade.

II. O projeto de lei

Ademais, importa salientar que existem diversos Projetos de Lei tratando sobre Crimes Eletrônicos, porém três dos mais importantes [Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 89, de 2003 (n° 84, de 1999, na origem), e os Projetos de Lei do Senado (PLS) n° 137, de 2000, e n° 76, de 2000] foram unidos em um único PLC, atualmente em trâmite no Senado Federal, sob n.° 89/2003.

Neste projeto, que deveria ter sido votado no primeiro semestre de 2007, conforme promessas do Relator do Projeto, o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), há a previsão de que a conduta tratada neste artigo passe a ser considerada crime, criando o artigo 339-A no Código Penal Brasileiro:

Art. 339-A. Acessar indevidamente, ou sem autorização, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fornece a terceiro meio indevido ou não autorizado de acesso a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
§ 2º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de anonimato, de nome suposto ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de acesso.

Alguém deve estar imaginando: Quem seria louco de sair com um notebook na rua e ficar dentro de um veículo navegando na Internet, se expondo ao risco de ser assaltado, só para poder economizar com um serviço de Internet? Eu mesmo respondo: Esta conduta facilita a ação de crackers e outros criminosos "virtuais" do ambiente eletrônico, fazendo com que a sua localização se torne quase que impossível, facilitando diversas condutas criminosas.

Importa salientar que há formas, bem simples, de proteger sua rede wi-fi, por meio da utilização de criptografias. A maioria dos equipamentos à venda no mercado nacional e internacional traz este dispositivo.

III. Conclusão

Após pesquisa e leitura de diversos autores, pude formar a minha opinião no sentido de que as práticas do wardriving e do warchalking, apesar de serem não éticas e não recomendadas, ainda não se encontram tipificadas como crime na legislação vigente no Brasil. Importa salientar que há entendimentos contrários, inclusive de Delegados de Polícia e de Magistrados que continuam a entender tratar-se de "furto de sinal", e, em que pese a dificuldade de flagrar alguém na conduta, e o fato de a instauração de procedimento policial de investigação depender de "queixa" da vítima, continuo desaconselhando a prática do wardriving e do warchalking.

Aguardemos, então, a provável aprovação da Lei de Crimes Eletrônicos.

Por Rafael Correa

* Delegado da Polícia Civil do ES. Graduado em Direito e Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela FDV. Autor de diversos artigos na área do "Direito Eletrônico" e "Direito e Internet".

Fonte: iMasters

Vamos todos sair gritando!

O grito que marca a identidade do personagem Tarzã há décadas poderá ser utilizado sem restrições por qualquer pessoa ou empresa em toda a União Européia.

Depois de dez anos de batalha judicial, o Escritório para Harmonização do Mercado Interno (OAMI, na sigla em inglês), responsável pelo controle de patentes no bloco, decidiu que o som símbolo do rei das selvas não cumpre os requisitos para ser uma marca registrada, como solicitavam os herdeiros do norte-americano Edgar Rice Burroughs, criador do personagem. Cabe recurso.

Se o pedido fosse aceito, a empresa Burroughs poderia faturar milhões de euros vendendo os direitos autorais do grito de Tarzã para campanhas publicitárias, jogos de vídeo, brinquedos, sons de telefone e outros fins.

A OAMI alega que o grito criado para o personagem não se enquadra na legislação européia, que permite o registro de sons que possam ser representados em notas musicais.



Fonte: CCSP

Secom lança edital para contratação de agências de propaganda

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) lançou nesta quarta-feira (dia 31.10) o novo edital para contratação de três agências de publicidade que atenderão a Presidência da República. A publicação saiu no Diário Oficial da União (DOU), sendo que os documentos de habilitação dos concorrentes e as propostas deverão ser entregues em 17 de dezembro. Os contratos terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por mais 48 meses. O valor anual estimado da contratação é de R$ 150 milhões. A licitação, que segue as orientações das leis nº 4.680/65 e nº 8.666/93, vai contar com um importante diferencial em relação ao processo anterior. Na fase de avaliação da proposta técnica, o item plano de comunicação publicitária - parte mais importante desta etapa - não terá identificação do nome das agências participantes (critério adotado para dar maior isenção na análise da propostas). O item corresponde a 65% da nota técnica. Os outros 35% dizem respeito aos itens cases, repertório e capacidade de atendimento. A licitação será do tipo "melhor técnica". A proposta de melhor preço será submetida à aceitação pelas três agências vencedoras do processo licitatório na fase técnica, de modo a preservar as melhores condições financeiras na execução do contrato. O tema do problema de comunicação apontado no edital é relacionado ao programa de revitalização e ao projeto de interligação das bacias do rio São Francisco.

Outras exigências constantes do edital determinam que as agências devem disponibilizar, no mínimo, treze profissionais instalados em Brasília. Além de contar com um núcleo de mídia, com pelo menos seis técnicos, para prestar atendimento à Secom relacionados com a execução do contrato.

TCU - No edital também estão contempladas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção daquelas sob efeito suspensivo concedido pelo próprio Tribunal em razão de recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU). Entre as determinações incorporadas ao texto do edital estão:

1º) vedação de serviços de assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção, patrocínios, organização de eventos, planejamento e montagem de eventos em feiras e exposições.

2º) procedimento de controle das inserções de veículos;

3º) validação das três propostas apresentadas como condição para subcontratação de serviços regularmente previstos no contrato;

4º) verificação da adequação de preços dos serviços subcontratados com os de mercado;

5º) vedação à subcontratação de serviços de concepção e criação das ações de publicidade;

Próximos editais - Além da contratação das agências de publicidade, a Secom prepara também a publicação de edital destinado à produção do novo sítio da Presidência da República. Também estão em elaboração os editais para contratação de uma empresa de relações públicas para promoção do Brasil no Exterior, assim como o de pesquisas de opinião/avaliação sobre temas ligados às políticas públicas e serviços do Poder Executivo Federal, para orientação das ações de comunicação.

Fonte: Adnews

Prefeitura corrige lei que restringia os jornais gratuitos

Na última sexta-feira, 16, a Prefeitura de São Paulo pôs fim à polêmica sobre a distribuição de jornais gratuitos ao revogar o trecho da lei 14.517 que obrigava os veículos entregues em vias públicas a terem, no mínimo, 80% de conteúdo jornalístico. A correção foi através de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 26 da norma. Com a alteração, jornais como Destak e Metro, além de periódicos de bairros, não são atingidos com a nova legislação.

Em trecho do novo texto está: "Considerando o disposto no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal, excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadram na Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967".

Fonte: MM Online

Parte do eleitorado será identificada por impressão digital em 2008

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai promover o cadastramento digital de parte do eleitorado brasileiro para as próximas eleições municipais, em 2008. A iniciativa é da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, que planeja implantar o novo sistema em algumas cidades dos estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

De acordo com o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura, um leitor biométrico, já disponível nas urnas, será capaz de identificar o eleitor por meio das digitais dos dedos polegar e indicador. “Nós não iremos mais trocar o título de eleitor. Quem vai identificar o eleitor agora será a própria urna”, disse Fontoura.

Segundo ele, o principal problema de fraudes em eleições é um eleitor votar no lugar de outro. “Recentemente, tivemos em Brasília o caso de um juiz que mandou prender um indivíduo que tinha, aparentemente, 20 anos e estava com o título de eleitor de uma pessoa de 50”. A partir da implantação desse sistema, os problemas praticamente acabam, acredita o diretor-geral.

“Outro fator muito importante para que não haja fraude é que os partidos políticos façam investimento nos seus fiscais porque, se os fiscais acompanharem desde a abertura, durante a votação e no término da votação, em cada sessão eleitoral, obviamente, a fraude será reduzida a zero”, avaliou.

A expectativa do TSE é, no prazo de dez anos, implantar urnas com leitores biométricos em todos os estados do Brasil. O diretor-geral explica que o prazo é necessário porque, em anos eleitorais – caso de 2008 –, o cadastramento só pode ser feito até o mês de março, o que não otimiza o tempo.

O modelo de tecnologia utilizada nas eleições no Brasil já chama a atenção de outros países. “O México é um grande interessado em dar continuidade a um trabalho que eles começaram lá em 2003, que é exatamente o modelo brasileiro. Mas o México não quer o nosso equipamento, e sim a transferência da nossa tecnologia", afirmou.

"Outro país que está muito interessado no empréstimo e na doação de algumas urnas é o governo do Paraguai”, explicou o diretor-geral.

A previsão é de que sejam utilizadas, para as eleições municipais de 2008, 25.538 urnas eletrônicas adaptadas com a leitura biométrica de digital, distribuídas nos municípios de Fátima do Sul, no Mato Grosso do Sul; Colorado do Oeste, em Rondônia; e São João Batista, em Santa Catarina.

Fonte: IDG Now!

Nova lei Kassab pode ter cometido exageros

A lei sancionada pelo prefeito de São Paulo Gilberto Kassab pode ter passado dos limites desta vez. Após eliminar boa parte da mídia exterior da cidade com a criação do "Cidade Limpa", o prefeito proibiu agora a distribuição, pelas ruas e semáforos da cidade, de jornais que veiculem mensagens publicitárias. Só se safam da restrição os jornais ou publicações que tenham pelo menos "80% de matéria jornalística" em suas edições. Mesmo assim, estes poderão ser distribuídos apenas em outros pontos, mas não nos semáforos.

A nova lei mantém a proibição, sancionada em 2002, sobre distribuição gratuita de panfletos e folhetos. A diferença é que o valor para quem infringir a regra aumentou. Passou de R$ 500 para R$ 5 mil.

Entretanto, uma fonte próxima ao adNEWS diz que conversou com o líder do Governo na Câmara e o próprio confessou ter havido um exagero na formação da lei. Afirmou que vereadores não pretendiam regras tão rigorosas e garantiu que a lei será alterada em vista da percepção do exagero cometido.

Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, ainda não está claro que órgão deverá fiscalizar a lei, se os fiscais das subprefeituras ou do Limpurb (Departamento de Limpeza Urbana). A Secretaria das Subprefeituras afirmou que já estaria preparando uma minuta que atribui aos dois órgãos citados a responsabilidade pela fiscalização.

Presidentes e diretores de empresas que editam jornais de bairro afirmam que as novas regras devem acabar com os jornais pequenos, que sobrevivem prioritariamente por meio de anúncios publicitários. Diretor comercial do jornal Destak, Cláudio Zorzett critica a medida e destaca que a Constituição Federal e a Lei de Imprensa proíbem restrições à liberdade de expressão do pensamento e de informação.

Confira abaixo alguns artigos da lei:

"Art. 26. É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.

§ 1º. O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.

§ 2º. Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria.

§ 3º. A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito."

Fonte: Adnews

Prefeitura de SP pretende limitar jornais gratuitos

Os jornais gratuitos distribuídos na cidade de São Paulo podem ter seus espaços publicitários limitados em até 20% em relação ao seu conteúdo. A restrição foi incluída na lei nº 14.517, promulgada pelo prefeito Gilberto Kassab e publicada nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial do Município. A medida foi incluída na norma que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cujo artigo 26 aborda a proibição de folhetos, panfletos e qualquer outro material impresso que contenha publicidade de serem distribuídos em vias públicas.

No inciso II deste artigo está estipulado: "Excetua-se da vedação estabelecida no 'caput' deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria". De acordo com a assessoria da Prefeitura, a intenção da administração municipal é 'disciplinar a atividade' e que esse trecho da lei ainda precisa ser regulamentado.

Os jornais de distribuição gratuita Destak e Metro foram procurados para comentar o caso mas ambos afirmaram que não têm nada a declarar no momento.

Fonte: MM Online

Virid desenvolve novo canal de comunicação para TI

A Virid, especializada em marketing digital, desenvolveu a plataforma e o website Virtual Target, que é baseado no marketing de relacionamento e performance e alinhado às normas internacionais. O site, criado há pouco mais de um mês, traz as principais regras para planejamento e execução de ações de e-mail marketing. "O e-mail marketing, no Brasil, ainda é visto como um simples canal de comunicação online. As empresas precisam se conscientizar que as regras já existem e se preparar para as leis que serão implantadas em breve. Nosso objetivo é reeducar o conceito do email marketing, aplicando essas regras em nossos serviços e sendo referência de mercado", disse Walter Sabini Junior, CEO da Virid.

Fonte: Propmark

CNJ limita gastos do Juduciário com publicidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que limitará as despesas com diárias e publicidade no Judiciário. A decisão foi tomada após Pedido de Providências entregue à entidade pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As novas regras estabelecem que as despesas relativas à publicidade, diárias, passagens e locomoção se limitem a 90% das empenhadas em 2006. A resolução ainda deve ser editada pelo CNJ. O texto da lei prevê também que sejam excluídos 70% dos gastos decorrentes do processo eleitoral de 2006, das verbas denominadas publicidade e diárias.

Fonte: Propmark

Grafiteiros no lugar dos outdoors, nova mídia que floresce?

Em tempos de Cidade Limpa, além da nova versão de take-one, tem marca se camuflando para fugir da fiscalização e continuar sendo divulgada. É o caso da Sony Ericsson que está com uma propaganda sendo veiculada até hoje através de uma mídia que não está discriminada pela lei - o grafite. A idéia é realmente muito boa, mas ainda restam algumas dúvidas - Quanto a Sony Ericsson está pagando a quinzena? Será que essa nova mídia tem roteiro de shopping? E no caso de a prefeitura resolver banir essa mídia também, quem será punido, a Sony Ericsson, o dono do muro ou o grafiteiro? ;- )

Fonte: Blue Bus